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Artigo Produção Nacional

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Litígios Climáticos no Canadá e na Argentina e os bons exemplos para o Brasil (Climate Litigation in Canada and Argentina and the Good Examples for Brazil)

2021; RELX Group (Netherlands); Linguagem: Português

10.2139/ssrn.3898006

1556-5068

Gabriel Wedy,

Brazilian Legal Issues

Portuguese Abstract: No presente artigo é abordada a problemática do aquecimento global e a sua judicialização com base no chamado direito das mudanças climáticas. O texto leva em consideração os sistemas constitucionais e legais brasileiro, argentino e canadense na análise de precedentes referentes à litigância climática. Assim os litígios climáticos são estudados dentro de uma perspectiva constitucional. São analisados recentes leading cases da Corte Suprema de Justiça da Nação Argentina e da Suprema Corte do Canadá. Referidas decisões são apontadas como possíveis paradigmas para os litígios climáticos brasileiros, em especial os que tramitam, ou possam tramitar, no Supremo Tribunal Federal. Na construção do texto resta fortalecida a ideia da possibilidade e da viabilidade da aplicação pelo Estado Juiz do direito fundamental e humano ao clima estável de acordo com uma interpretação razoável da Constituição Federal de 1988 que esteja em consonância com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e com o Acordo de Paris. English Abstract: This article addresses the problem of global warming and its judicialization based on so-called climate change law. The text takes into consideration the Brazilian, Argentinean and Canadian constitutional and legal systems in the analysis of precedents referring to climate litigation. Thus, climate litigation is studied within a constitutional perspective. Recent leading cases from the Supreme Court of Justice of the Argentinean Nation and the Supreme Court of Canada are analyzed. These decisions are pointed out as possible paradigms for Brazilian climate litigation, especially that which is, or may be, underway in the Supreme Federal Court. The construction of the text strengthens the idea of the possibility and viability of the application by the State Judge of the fundamental and human right to a stable climate according to a reasonable interpretation of the Federal Constitution of 1988 that is in line with the 2030 Agenda for Sustainable Development and the Paris Agreement.