A evolução dos programas de proteção e defesa do consumidor (Procon’s) e a teoria do desvio produtivo: jurisprudênciasatuais dos tribunais superiores do país / The evolution of consumer protection and defense programs (Procon’s) and the theory of productive diversion: current jurisprudence of the country's superior courts
2021; Brazilian Journal of Development; Volume: 7; Issue: 8 Linguagem: Português
10.34117/bjdv7n8-512
ISSN2525-8761
AutoresEclair Gonçalves Gomes, Célia Teresinha Manzan,
Tópico(s)Brazilian Legal Issues
ResumoO presente estudo tem por finalidade tratar dos Órgãos de Defesa do Consumidor no estado Brasileiro – os PROCON’S, que teve uma importante e marcante conquista pós-Constituição Federal de 1988. Serão apontados alguns aspectos históricos e legais do surgimento do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON e o avanço, com maior abrangência, do PROCON Regional, e breve citação da recente conquista da cidade de Uberaba em relação a este, anotando que os referidos Órgãos têm por fito, em suma, mediar os conflitos entre consumidores e os fornecedores de produtos e serviços. Por fim, será tratada da aplicabilidade da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, com abordagem dos entendimentos dos Tribunais Superiores brasileiros acerca do tema.
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