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Aspecto Espacial Da Incidência Do Iss Sobre Serviços Prestados Por Administradoras De Cartão De Crédito, Débito E Congêneres, a Partir Da Lei Complementar Nº 157/2016 (Spatial Aspect of the Municipal Tax on Services Incidence on Services Rendered by Credit, Debit and Credit Card Administrators, after Complementary Law No. 157/2016)

2019; RELX Group (Netherlands); Linguagem: Inglês

1556-5068

Alexandre de Castro Baroni, Elidie Bifano,

Social and Political Issues

Portuguese Abstract: Este trabalho aborda a validade da nova disposicao do aspecto espacial trazida pela Lei Com-plementar no 157/2016 sobre o Imposto Sobre Servicos (“ISS”) incidente na prestacao de ser-vico de administradoras de cartao de credito, debito e assemelhados, cujo imposto passou a ser devido ao Municipio do local do domicilio do tomador, ainda que o servico seja efetiva-mente prestado na sede do estabelecimento prestador. O estudo parte das disposicoes legais e constitucionais sobre a materia sob o enfoque da jurisprudencia dos tribunais superiores, bem como das diferentes correntes doutrinarias que ja trataram sobre o tema. Por fim, o artigo aponta para a possivel solucao do conflito pela via legislativa, que podera regulamentar a ex-traterritorialidade e a reparticao da receita do imposto sem que isso implique em aumento nos custos de conformidade dos contribuintes. English Abstract: This paper addresses the validity of the new definition of the spatial aspect brought by Complementary Law no. 157/2016 on the municipal services tax (“ISS”) incident in the provision of service of debit and credit card companies, whose tax is due to the Municipality of the place of domicile of the service taker, even if the service is effectively provided at the head office of the establishment providing it. The study starts from the legal and constitutional provisions on the subject under the jurisprudence of the high courts, as well as from the different doctrinal opinions that have already dealt with the subject. Finally, the article points to the possible solution of the conflict by the legislative route, which may regulate the extraterritoriality of the taxation without implying an increase in the costs of compliance of the taxpayers.