Administração que cala consente? Dever de decidir, silêncio administrativo e aprovação tácita
2021; Fundacao Getulio Varagas; Volume: 280; Issue: 2 Linguagem: Português
10.12660/rda.v280.2021.84496
ISSN2238-5177
Autores Tópico(s)Comparative constitutional jurisprudence studies
ResumoO artigo aborda os passos do ordenamento brasileiro no combate à omissão de decidir da administração pública. Em seguida, examina a aprovação tácita nos termos previstos pela Lei de Liberdade Econômica e seu Decreto Regulamentar. Abordam-se seus requisitos explícitos e implícitos, as hipóteses de vedação, os efeitos posteriores ao ato fictício e a questão da aplicabilidade do instituto a estados e municípios.
Referência(s)