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Artigo Acesso aberto Produção Nacional
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A defesa dos direitos dos trabalhadores em tempos de Covid-19: o caso da atuação do Ministério Público do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais)

2021; UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Volume: 12; Issue: 3 Linguagem: Português

10.1590/2179-8966/2021/61731

ISSN

2179-8966

Autores

Lígia Barros de Freitas,

Tópico(s)

Academic Research in Diverse Fields

Resumo

Resumo O artigo analisa a atuação de resistência do Ministério Público do Trabalho (MPT) às Medidas Provisórias 926, 927 e 936/2020 e a Lei 14.200/2020, criadas para o enfrentamento da Covid-19. Como amostragem, foram escolhidas as Notas Técnicas do MPT, Ações Civis Públicas e Ações Anulatórias de Cláusulas Convencionais relacionadas à Covid-19, no período de março de 2020 a fevereiro de 2021, de autoria da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região (PRT/Minas Gerais). O estudo confirma a hipótese de que a atuação do MPT opõe-se à desconstrução do direito do trabalho, processo que foi aprofundado pela legislação do período emergencial.

Referência(s)