Produção Nacional
O Juiz Das Garantias Como Caso De Erro Legístico (The Judge of Guarantees as a Case of Legistics Error)
2020; RELX Group (Netherlands); Linguagem: Inglês
ISSN
1556-5068
AutoresAntônio Henrique Graciano Suxberger,
Tópico(s)Public Health in Brazil
ResumoPortuguese Abstract: A criacao do juiz das garantias pela Lei no 13.964/2019 suscitou relevantes discussoes sobre a adequacao do instituto ao Direito brasileiro e sua validade constitucional. O artigo problematiza o juiz das garantias com base em uma abordagem legistica que considera a deliberacao que levou a sua positivacao e a conformidade desse instituto ao problema indicado como justificativa. Para isso, o artigo apresenta a Legistica como saber juridico dirigido ao enfrentamento da crise de legalidade, bem como analisa a tramitacao legislativa que deu origem a insercao do juiz das garantias no texto final, que, aprovado e sancionado, resultou na Lei no 13.964. Alem disso, noticia a suspensao da eficacia do instituto pelo Supremo Tribunal Federal e sustenta a ausencia de deliberacao como vicio de validade da lei que criou o instituto do juiz das garantias. Como referencial teorico, o artigo ampara-se na relacao entre o Direito e as politicas publicas, que discute os papeis desempenhados pelo Direito e sua relevância como caminho legistico, valendo-se de aportes dogmaticos do Direito Processual Penal. Metodologicamente, utiliza analise documental e revisao da literatura, para concluir pela carencia de validade do juiz das garantias em razao do erro legistico presente no processo politico de sua positivacao. English Abstract: The legislative innovation regarding the judge of guarantees by the Federal Statute n. 13.964/2019 brought relevant discussions about the adequacy of this institute in Brazilian law and its constitutional legitimacy. The paper problematizes the judge of guarantees on a Legistics approach, which considers the deliberation to produce the statute and its adequacy towards the problem indicated as a justification. Therefore, the paper presents the Legistics as a legal knowledge aimed at solving the legality crisis, as well as analyzes the legislative process that concluded for in the creation of the judge of guarantees in the final approved and sanctioned Statute n. 13.964. It reports the suspension of the judge of guarantees provided by the Brazilian Supreme Court and asserts the absence of deliberation as a defect of validity on the creation of the judge of guarantees. As a theorical frame, the paper relates Law and public policies, supported by theoretical contributions from Criminal Procedural Law. Methodologically, it promotes documental analysis and literature review, to conclude that the judge of guarantees is not valid due to the legistic error in the political process of its positivation.
Referência(s)