Obsolescência programada
2021; Volume: 4; Issue: 3 Linguagem: Português
10.37963/iberc.v4i3.186
ISSN2595-976X
AutoresFernanda Schaefer Rivabem, Frederico Eduardo Zenedin Glitz,
Tópico(s)Brazilian Legal Issues
ResumoO presente artigo abordou a obsolescência programada como possível hipótese de prática abusiva. A partir da análise do arcabouço legislativo brasileiro e dos mais recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça, concluiu-se que, além de inexistirem limites legais específicos para a obsolescência, a jurisprudência parece não distinguir quais os contornos entre a legalidade e a abusividade da conduta, não as entendendo como violações da legislação consumerista, mas também às políticas de proteção ao meio ambiente e ao que se pretende como desenvolvimento sustentável.
Referência(s)