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Emenda Constitucional Nº 45/2004: uma análise sob o prisma da proteção aos Direitos Humanos / Constitutional Amendment Nº 45/2004: analysis under the prism of the protection of Human Rights

2021; Brazilian Journal of Development; Volume: 7; Issue: 9 Linguagem: Português

10.34117/bjdv7n9-489

2525-8761

Igor Gava Mareto Calil, Lara Abreu Assef, Luma Vilela Ramos Fonseca,

Comparative constitutional jurisprudence studies

O presente trabalho tem por escopo tecer uma análise acerca dos efeitos surtidos pelo advento de uma regulamentação legislativa específica para disciplinar o processo de incorporação dos Tratados Internacionais, mormente, os Tratados Internacionais de Direitos Humanos, ao ordenamento jurídico da República Federativa do Brasil. Destarte, põe-se em xeque o status normativo que lhes é atribuído após uma burocrática penetração no direito interno positivo, no que tange à hipótese de submissão das normas jurídicas de direito internacional público ao rito tradicional de ratificação parlamentar. À luz do exposto intento, exorta-se, em pormenores, a significância da promulgação da Emenda Constitucional de nº 45/2004 na tentativa de uniformizar os critérios a serem observados no momento da atribuição de primazia hierárquica entre os sistemas jurídicos supracitados. Questiona-se, por fim, a magnitude da contribuição do referido dispositivo na ampliação da proteção aos direitos fundamentais da pessoa humana, tendência contemporânea que indubitavelmente permeia o cenário jurídico mundial.