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AS DECISÕES MONOCRÁTICAS NA ESFERA CÍVEL EM CASOS DE INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – LIMITES E NULIDADES

2021; UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Volume: 22; Issue: 3 Linguagem: Português

10.12957/redp.2021.62253

1982-7636

Ana Maria Moreira Marchesan, Hermes Zaneti,

Legal processes and jurisprudence

O presente artigo aborda a problemática da disseminação de decisões monocráticas proferidas nos tribunais brasileiros fora das hipóteses restritas previstas no Código de Processo Civil. Após uma análise detalhada de como, quando e onde pode haver essa fuga do princípio da colegialidade, enfrenta-se o tema da intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica nos recursos de agravo de instrumento e apelação e a necessária e prévia vista dos autos antes de ser julgado o recurso