Produção Nacional
Limitações à discrecionariedad da administração na nomeação de comisionados e aprovados em concurso (Limits to the Administration’s Discretion in the Appointment of Temporary Civil Servants and Those Accepted Through Merit-Based Examinations)
2020; RELX Group (Netherlands); Linguagem: Inglês
ISSN
1556-5068
AutoresMarcos Sepúlveda, Bianca Pfeffer,
Tópico(s)Brazilian Legal Issues
ResumoSpanish abstract: O objetivo desse artigo e analisar o ato de nomeacao entre servidores comissionados e aprovados em concursos publicos nos casos em que ha desproporcionalidade no quadro de pessoal, ou seja, quando os comissionados formam mais de 50% por cento da estrutura administrativa. Nesse sentido, a pesquisa baseou-se na recente tese de repercussao geral (1010) do STF que determina que deve haver proporcionalidade na criacao de cargos comissionados em relacao aos efetivos. O estudo e divido em tres partes: as origens da Tese 1010, o ato de nomeacao de servidores e o cabimento de reclamacao constitucional. English abstract: This paper examines the appointment of temporary civil servants and those individuals accepted through merit-based examinations, when there is a lack of proportion in the Administration’s workforce, that is to say, when temporary employees made more than 50% of its personnel. In this respect, the research is built on the recent legal reasoning 1010 of the Brazilian Supreme Court, which sets a limit to the creation of temporary employment within the Public Administration. Temporary public employment should then be proportional to effective public positions in administrative agencies. The study is divided into three parts: the origins of the 1010 Thesis, the appointment of public servants and the constitutional complaint.
Referência(s)