Produção Nacional
Revisado por pares
O benefício da justiça gratuita e a necessidade ou não de comprovar a insuficiência de recursos
2021; Grupo de Pesquisa Metodologias em Ensino e Aprendizagem em Ciências; Volume: 10; Issue: 13 Linguagem: Português
10.33448/rsd-v10i13.21183
ISSN2525-3409
AutoresCelso Hiroshi Iocohama, Cleverson Daniel Dutra, Kimberly dos Santos Manduca,
Tópico(s)Academic Research in Diverse Fields
ResumoA garantia de acesso à justiça é um direito fundamental, previsto na Constituição Federal, onde se estabeleceu o princípio da inafastabilidade da jurisdição, garantindo o livre acesso ao Judiciário, tendo este dado respaldo a gratuidade da justiça. A Lei 13.105/15 ao prever a Justiça Gratuita consagrou temas consolidados pela jurisprudência e doutrina, porém, não estabeleceu os critérios para a concessão. Dessa forma, o problema a ser analisado neste artigo é sobre a necessidade ou não de comprovar a insuficiência de recursos e a ausência de parâmetros no ordenamento jurídico. A metodologia adotada é da pesquisa bibliográfica, com abordagem descritiva e dedutiva sobre o tema. Para requerer o benefício basta uma declaração afirmando ser hipossuficiente, demonstrando assim uma facilidade. Em razão disso alguns doutrinadores defendem que somente terá o deferimento a declaração da hipossuficiência vier acompanhada de documentos que comprovem sua real situação financeira, pois a declaração tem presunção relativa. Porém, a juntada desses documentos não é uniforme, cada magistrado tem pedido a juntada dos documentos de acordo com o que acredita ser suficiente e de acordo com o caso concreto. Há, contudo, uma minoria na jurisprudência que tem julgado como suficiente apenas a declaração da hipossuficiência. Nota-se que cada juiz utilizará seus próprios critérios subjetivos e discricionários, não possuindo uniformização quanto à concessão do benefício de justiça gratuita, fazendo com que a lei seja aplicada de modo desigual e propiciando a sensação de insegurança jurídica.
Referência(s)