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Artigo Acesso aberto Produção Nacional
BIBTEX RIS

A EBC À MERCÊ DO GOVERNO — QUALQUER GOVERNO

2021; Linguagem: Português

10.51206/elegis.v14i36.689

ISSN

2175-0688

Autores

Eugênio Bucci, Camilo Vannuchi,

Tópico(s)

Academic Research in Diverse Fields

Resumo

O presente artigo revela como a natureza jurídica da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), empresa estatal de comunicação vinculada ao Governo Federal, favoreceu a ingerência do Poder Executivo sobre os conteúdos editoriais. Para isso, recapitula sua criação, entre 2007 e 2008, e examina de que forma seu desenho deixou brechas para a edição de medidas administrativas a fim de controlá-la. Sem independência de gestão e de pauta jornalística, a EBC ficou sujeita às predileções do Palácio do Planalto, tanto nos governos Lula (até 2010) e Dilma (2011-2016), como, de modo bem menos discreto, nos governos Michel Temer (2016-2018) e Jair Bolsonaro (desde 2019). A partir da análise de aspectos da legislação e de casos práticos, o artigo demonstra que a natureza jurídica da EBC, um ente da administração indireta cuja direção é integralmente controlada pelo Executivo, resultou incompatível com os ideais de uma comunicação pública democrática.

Referência(s)