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A reconfiguração da administração pública brasileira e a ratificação da convenção de nº 151, da oit, como instrumento de concretização ao direito fundamental à boa administração pública

2021; Volume: 1; Issue: 2 Linguagem: Português

2595-5667

Vicente de Paulo Augusto de Oliveira Júnior,

Public Health in Brazil

A RECONFIGURACAO DA ADMINISTRACAO PUBLICA BRASILEIRA E A RATIFICACAO DA CONVENCAO DE No 151, DA OIT, COMO INSTRUMENTO DE CONCRETIZACAO AO DIREITO FUNDAMENTAL A BOA ADMINISTRACAO PUBLICA THE RECONFIGURATION OF THE BRAZILIAN PUBLIC ADMINISTRATION AND THE RATIFICATION OF CONVENTION No. 151, OF THE ILO, AS AN INSTRUMENT FOR CONCRETEING THE FUNDAMENTAL RIGHT TO GOOD GOVERNMENT RESUMO: O papel da ratificacao, pelo Brasil, da Convencao de no. 151, da Organizacao Internacional do Trabalho (OIT) nas modificacoes estruturais no relacionamento dos servidores publicos para com o seu empregador, qual seja, o Estado. Inicialmente, expor-se-ao notas acerca do funcionalismo publico brasileiro, com enfase na construcao de um sistema de protecao ao servidor publico, diante de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais.Em seguida, analisar-se-a o Estado Democratico brasileiro, instaurado pela Constituicao da Republica Federativa do Brasil, de 1988, e sua influencia na formacao de um direito fundamental a uma boa Administracao Publica, enquanto exigencia de um modelo gerencial-administrativo. Finalmente, defender-se-a teoria acerca dos efeitos, tanto imediatos quanto mediatos, da Convencao de no. 151 da OIT no ordenamento juridico brasileiro, com objetivo de se estabelecerem criterios de aplicacao e eventual correcao de entendimentos acerca da tematica. PALAVRAS-CHAVES: Administracao Publica; Convencao 151; Organizacao Internacional do Trabalho; ABSTRACT: The role of Brazil's ratification of Convention no. 151, of the International Labor Organization (ILO) in structural changes in the relationship of public servants with their employer, that is, the State. Initially, notes on the Brazilian civil service will be exposed, with emphasis on the construction of a protection system for the public servant, in the face of constitutional and infraconstitutional provisions. Then, the Brazilian Democratic State, established by the Constitution, will be analyzed. of the Federative Republic of Brazil, 1988, and its influence in the formation of a fundamental right to a good Public Administration, as a requirement for a managerial-administrative model. Finally, a theory will be defended about the effects, both immediate and immediate, of the Convention of no. 151 of the ILO in the Brazilian legal system, with the objective of establishing application criteria and eventual correction of understandings on the subject. KEYWORDS: Public Administration; Convention 151; International Labor Organization;