Produção Nacional
Bem-Estar Social E O Conceito De Eficiência (Social Welfare and the Concept of Efficiency)
2019; RELX Group (Netherlands); Linguagem: Português
10.2139/ssrn.3463098
ISSN1556-5068
Autores Tópico(s)Brazilian Legal Issues
ResumoPortuguese Abstract: Desde a Constituição Federal (art. 37) até o Código de Processo Civil (art. 8º), há dezenas de diplomas legais que comandam a busca pela eficiência, mas não existe uma definição jurídica do que seja eficiência. Este artigo demonstra como: (i) os conceitos econômicos de eficiência produtiva, alocativa e dinâmica podem ser utilizados para dar conteúdo aos refe-ridos comandos jurídicos; (ii) os critérios de Pareto e de Kaldor-Hicks podem ser usados como mecanismos de aferição de eficiência; (iii) a Análise Custo-Benefício e a Análise de Impacto Regulatório podem ser usadas como técnicas de aplicações dos referidos critérios em casos concretos e (iv) os conceitos tradicionais de eficácia, eficiência e efetividade da Administração podem ser integrados nesse arcabouço teórico, em uma abordagem sistemá-tica e coerente.English Abstract: From the Federal Constitution (art. 37) to the Civil Procedure Code (art. 8º), there are doz-ens of legal rules commanding the search for efficiency, though there is no legal definition of efficiency. This paper demonstrates how: (i) the economic concepts of productive, allocative and dynamic efficiency can be used to give meaning to those legal commands; (ii) the Pareto and Kaldor-Hicks criteria can be used as mechanisms to measure efficiency; (iii) cost-benefit analysis and regulatory impact analysis can be used as techniques to apply those criteria in concrete cases; and (iv) the traditional concepts of efficacy, efficiency and effectiveness from business administration can be integrated into this theoretical approach in a systematic and coherent way.
Referência(s)