Pode o Tribunal Africano de Justiça e Direitos Humanos ser uma solução africana para problemas africanos? (May the African Court of Justice and Human Rights Be an African Solution for African Problems?)
2017; RELX Group (Netherlands); Linguagem: Inglês
ISSN
1556-5068
Autores Tópico(s)Human Rights and Development
ResumoPortuguese Abstract: As relacoes entre o Tribunal Penal Internacional (TPI) e a Uniao Africana encontram-se num ponto de rutura. O TPI e acusado de ter uma postura racista e neocolonialista, perseguindo seletivamente os lideres africanos. Em resposta, a Uniao Africana tem procurado ativamente formas de impedir que o TPI atue no continente, tal como o fortalecimento das instituicoes judiciarias da Uniao, com a criacao de um tribunal penal africano. Este trabalho propoe-se a perceber o trajeto da criacao deste orgao, qual pode ser o seu papel no combate a impunidade dos crimes graves no continente africano e que relacao futura podera estabelecer com o TPI. English Abstract: The relations between the International Criminal Court (icc) and the African Union are at a breaking point. The icc is accused of having a racist and neocolonialist stance, selectively chasing African leaders. In response, the African Union has actively sought ways to prevent the icc from acting on the continent, such as the strengthening of the Union’s judicial institutions, with the establishment of an African criminal court. This paper aims to understand the trajectory of the creation of this organ, its future role fighting impunity of grave crimes in the African continent and future relation could be established with icc.
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