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ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: exigência de confissão à luz da Constituição Federal

2021; Volume: 5; Issue: 2 Linguagem: Português

10.30749/2594-8261.v5n2p57-76

2595-6728

Gabriel Farias, Ana Cristina Rodrigues, Heitor Romero Marques,

Criminal Justice and Penology

Esta pesquisa possui como objetivo entender a exigência de confissão para a realização do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e passá-la pelo filtro constitucional, verificando se viola norma prevista na Constituição. Para isso, foi necessário analisar o ANPP e identificar como se dá a aplicação desse na prática processual penal brasileira. O problema a ser solucionado era o porquê da exigência de confissão. Após estudos de Direito Comparado com institutos do Direito estadunidense e alemão; da análise procedimental do acordo, prevista no caput e nos incisos do Art. 28-A do Código de Processo Penal; da comparação entre o ANPP e a suspensão condicional do processo e a transação penal; e da confissão como prova no Processo Penal, o resultado encontrado ao final da pesquisa é a incompatibilidade da exigência da confissão com a Constituição Federal vigente.