Fusão de carreiras. Limite da ação do Poder Judiciário.
1954; Escola Nacional de Administracao Publica; Volume: 4; Issue: 2 Linguagem: Português
ISSN
2357-8017
AutoresRsp,
Tópico(s)Brazilian Legal Issues
ResumoFuncionarios Publicos; nao tendo direito a irredutibilidade de vencimentos e vantagens, podia uma lei nova alterar ou revogar a legislacao anterior — Por faltar direito certo e incontestavel aos postulantes, da-se provimento ao apelo extraordinario, para cassar a seguranca concedida.
Referência(s)