Artigo
A legalidade da confecção do termo circunstanciado de ocorrência pela autoridade policial militar
2021; Volume: 06; Issue: 11 Linguagem: Português
ISSN
2448-0959
Autores Tópico(s)Criminal Justice and Penology
ResumoA Lei 9.099/95 determina que o ato de lavratura do Termo Circunstanciado De Ocorrencia (TCO) e de competencia...
Referência(s)