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Artigo Acesso aberto Produção Nacional
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THE IMPORTANCE OF THE NOTARY AND REGISTRY SERVICE AS AN ALLY OF COMPLIANCE IN THE PREVENTION OF ENVIRONMENTAL CRIMES

2021; UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA; Volume: 16; Issue: 1 Linguagem: Português

10.5902/1981369467927

ISSN

1981-3694

Autores

Magno Federici Gomes, Eduardo Calais Pereira, Alfonso Jaime Martínez Lazcano,

Tópico(s)

Brazilian Legal Issues

Resumo

Este estudo visa analisar a necessária regulação da atividade notarial e do registo, habilitando-a a funcionar como braço dos Órgãos de controle e fiscalização das atividades das pessoas e entidades. Em primeiro lugar, é apresentada uma conceituação do Direito Notarial e de Registro. Em seguida, são analisados os princípios básicos, buscando cumprir os objetivos propostos. Em seguida, demonstra-se a relação do serviço notarial com as práticas de compliance na prevenção de crimes ambientais. Por fim, quando da apresentação do Dispositivo 88/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é feita uma análise crítica de seu conteúdo e eficácia. Este trabalho conclui que o CNJ se saiu bem ao incluir cartórios, registros e protestos como aliados no combate ao crime organizado e ao financiamento do terrorismo. No entanto, ainda é necessário o desenvolvimento de práticas regulatórias por parte dos serviços no que se refere aos crimes ambientais, dada a importância do tema. O regulamento proposto pode revelar-se um importante aliado na prevenção de crimes, degradações e tragédias.

Referência(s)