Portal de Periódicos da CAPES

Anotação ao Artigo 19.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos - A jurisdição do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (Commentary on the Article 19 of the European Convention on Human Rights - The jurisdiction of the European Court of Human Rights)

2019; RELX Group (Netherlands); Linguagem: Inglês

1556-5068

Catarina Santos Botelho,

Ombudsman and Human Rights

Portuguese Abstract: 1. A CRIACAO DE UM TRIBUNAL INTERNACIONAL REGIONAL DE PROTECAO DE DIREITOS HUMANOS; 1.1. A evolucao da protecao jusfundamental internacional regional; 1.2. O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos; 1.3. A dinâmica entre as varias instâncias jurisdicionais (nacionais e internacionais) de tutela dos direitos fundamentais. 2. A JURISDICAO DO TRIBUNAL DE ESTRASBURGO. 3. O TRIBUNAL DE ESTRASBURGO: O QUE E, O QUE NAO E, E O QUE PODERIA SER; 3.1. Desvios a tutela subjetiva e individualizada dos direitos humanos - Riscos de sobrecarga do Tribunal; 3.2. O Tribunal de Estrasburgo nao e um tribunal de recurso; 3.3. A vexata quaestio da natureza constitucional do Tribunal de Estrasburgo. 4. BIBLIOGRAFIA. 5. LISTA DE JURISPRUDENCIA CITADA English Abstract: The evolution of the international regional justice is quite remarkable. The European Court of Human Rights is a barometer for the enforcement of fundamental rights within the Council of Europe. However, risks of Court's overload and deviations from the subjective and individual protection of human rights raise pertinent concerns about the constitutional nature of the Strasbourg Court.