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DIREITO DO CONSUMIDOR. MICROSSISTEMA. EVOLUÇÃO, APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DE SUAS NORMAS

2015; UNIVERSIDADE EVANGÉLICA DE GOIÁS; Volume: 1; Linguagem: Português

10.29248/2236-5788.2014v1i0.p30-43

2236-5788

Augusto César Rocha Ventura,

Brazilian Legal Issues

Este artigo aborda o Direito do Consumidor, a partir de sua evolucao historica, apontando os primeiros movimentos e passos na direcao do estabelecimento de politicas publicas. Aborda o direito do consumidor estabelecido no Brasil a partir da Constituicao Federal de 1988 que, fortemente, previu a protecao do consumidor e de politicas publicas habeis a sua aplicabilidade. Reconhece o Codigo de Defesa do Consumidor, lei moderna e de eficacia reconhecida, como um microssistema. Destaca, quanto a interpretacao, valer-se do dialogo das fontes e a polemica que disso resulta. Conclui que tal polemica resulta minimizada por ser uma lei protetiva ao consumidor.