Produção Nacional
Revisado por pares
Reflexões sobre a proposta de modificação da regulamentação de rotulagem de alimentos transgênicos no Brasil
2021; ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SAÚDE COLETIVA; Volume: 26; Issue: 12 Linguagem: Português
10.1590/1413-812320212612.34772020
ISSN1678-4561
AutoresRayza Dal Molin Cortese, Suellen Secchi Martinelli, Rafaela Karen Fabri, Leonardo Melgarejo, Rubens Onofre Nodari, Suzi Barletto Cavalli,
Tópico(s)Consumer Attitudes and Food Labeling
ResumoResumo Diante da existência de incertezas científicas em relação à segurança dos transgênicos para a saúde humana e considerando o Princípio da Precaução e preceitos constitucionais em vigor, o consumidor deve ter o direito de ser informado de maneira adequada sobre a presença de transgênicos nos alimentos, por meio da rotulagem. Este ensaio tem por objetivo apresentar as implicações acerca da nova proposta de rotulagem de transgênicos no Brasil. A atual legislação brasileira de rotulagem de alimentos transgênicos e agências governamentais envolvidas não garantem que os produtos não identificados como tal sejam livres de transgênicos. A aprovação do PLC nº 34/2015 contraria dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, indo na contramão da escolha e autonomia do consumidor. Além disso, a biovigilância será mais ainda inepta a executar uma atividade de identificação e apreensão de produtos que venham causar danos à saúde humana, animal e ao meio ambiente. A mudança proposta representa um retrocesso na regulamentação de rotulagem de transgênicos vigente no Brasil e um desrespeito aos direitos individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor e em acordos internacionais assinados pelo Brasil.
Referência(s)