Carteira Nacional de Habilitação: Algumas implicações decorrentes do novo requisito ou condição de ingresso na PMPR / National Driver's License: Some implications arising from the new requirement or condition to enter the PMPR
2021; Brazilian Journal of Development; Volume: 7; Issue: 11 Linguagem: Português
10.34117/bjdv7n11-374
ISSN2525-8761
AutoresMario Henrique Do Carmo, Rodrigo Giovani Beckert,
Tópico(s)Brazilian Legal Issues
ResumoEste artigo aborda a necessidade de providências institucionais por parte da Polícia Militar do Paraná, com o fim de estabelecer mecanismos de controle e de gestão voltados ao atendimento do novo requisito de ingresso na corporação, na graduação de Soldado Policial Militar e Soldado Bombeiro Militar, que impôs como exigência para a posse, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir, categoria B, no mínimo, válida e sem impedimentos, nos termos de publicação editalícia cujo concurso se encontra em trâmite. Particularmente indica circunstâncias afetas à validade e aos impedimentos que recaem sobre o documento de habilitação, asseverando as consequências de tais imposições na atuação policial e bombeiro militar capazes de comprometer a segurança pública.
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