Patrulha Maria da Penha : interação entre polícia militar e poder judiciário na efetividade da Lei Maria da Penha / Maria da Penha Patrol: interaction between the military police and the judiciary to enforce the Maria da Penha Law
2021; Brazilian Journal of Development; Volume: 7; Issue: 12 Linguagem: Português
10.34117/bjdv7n12-614
ISSN2525-8761
Autores Tópico(s)Intimate Partner and Family Violence
ResumoA violência doméstica não é de hoje que ocorre. Porém, com o advento da proteção dos direitos humanos, o direito das mulheres foi elevado à garantia de direito fundamental, principalmente o da não aceitação da violência silenciosa, praticada nos interiores dos lares. No Brasil, apesar da Constituição Federal ser de 1988, somente em 2006, foi editada a Lei 11.340/2006, denominada de Lei Maria da Penha, que trouxe muitas inovações na proteção da mulher vítima de violência. Neste artigo, foi apresentada a Lei Maria da Penha, qual o motivo desta denominação, quais os tipos de violência contra a mulher que são protegidos pela lei, e também exposto sobre o Programa Patrulha Maria da Penha, que é desempenhado pelas Guardas Municipais e pela Polícia Militar, em conjunto com o poder judiciário, para garantir a efetividade das medidas de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica. A metodologia foi a qualitativa, buscando-se dados em jornais, revistas, livros, artigos e sítios da internet, relativos ao tema escolhido, e discorridos qualitativamente.
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