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Individualização da pena na colaboração premiada / Individualization of the penalty in the award-winning collaboration

2021; Brazilian Journal of Development; Volume: 7; Issue: 12 Linguagem: Português

10.34117/bjdv7n12-336

2525-8761

Paulo Adaias Carvalho Afonso, Ricardo Souza Pereira, José Renato Hojas Lofrano, Andréa Flores, José Borges de Morais Júnior,

Academic Research in Diverse Fields

Desde que a jurisdição criminal monopolizou a punição de delitos e aplicação de reprimendas, a individualização da pena se tornou um grande desafio, por se tratar de atividade personalíssima, ante a inexistência de indivíduo e fato criminoso idênticos. Com a necessidade premente de utilização de elementos da justiça negocial no cotidiano forense brasileiro, surge a necessidade de compreender os efeitos da colaboração premiada na fixação das penas do colaborador. Neste cenário, é impossível desviar da experiência empírica da “Operação Lava-Jato” que adotou inúmeros prêmios não previstos expressamente em lei em seus acordos. Para tanto, é necessário esmiuçar os prêmios previstos na Lei n.º 12.850/13 e avaliar a possibilidade legal de pactuar benefícios diversos. Para elaboração do presente trabalho, adotou-se como metodologia a pesquisa bibliográfica, em especial artigos científicos, livros, jurisprudência e legislação interna, que auxiliem a compreensão da evolução histórica do instituto e o estágio em que se encontra atualmente no Brasil.