O tratamento legal destinado ao ofendido no Brasil Império (1824 – 1858) / The legal treatment of the victim in Empire Brazil (1824 - 1858)
2021; Brazilian Journal of Development; Volume: 7; Issue: 7 Linguagem: Português
10.34117/bjdv7n7-233
ISSN2525-8761
AutoresAntônio de Holanda Cavalcante Segundo, Afonso Roberto Mendes Belarmino,
Tópico(s)Brazilian Legal Issues
ResumoO presente trabalho tem por escopo analisar o tratamento legal conferido às vítimas de crimes no período do Brasil Império, especificamente de 1824 até 1858, com foco no Código Criminal do Império de 1830 e a legislação a este correlata. Para tanto, traçar-se-á o contexto histórico-jurídico posterior à proclamação da independência do Brasil. Em seguida, abordar-se-á o posicionamento da figura do ofendido para a Escola Clássica do Direito Penal. Por fim, se analisará os principais dispositivos constitucionais e legais do período que de alguma forma se relacionem com o tratamento da vítima de crimes. Concluir-se-á que, a despeito de não mais ostentar posição privilegiada na relação processual penal, a vítima seguiu como sujeito de direitos, especialmente em relação àqueles consistentes na reparação do mal causado pela infração.
Referência(s)