Limites para condicionar o contribuinte a retificar declarações para a recuperação de créditos / Limits on conditioning the taxpayer to rectify statements for credit recovery
2021; Brazilian Journal of Development; Volume: 7; Issue: 12 Linguagem: Português
10.34117/bjdv7n12-237
ISSN2525-8761
AutoresFernando Grasseschi Machado Mourão,
Tópico(s)Taxation and Compliance Studies
ResumoO ambiente tributário brasileiro é reconhecido como inseguro haja vista principalmente: a grande complexidade, as constantes alterações nas regras vigentes, como também altos custos de conformidade para conhecimento e para cumprimento das leis. O objetivo central deste texto é analisar as consequências das alterações de entendimentos sobre interpretações do sistema tributário, ou de modificações de comandos normativos, em que não há ocorrência de erro pelo contribuinte; e, nessa hipótese, trazer que não poderia o fisco obrigar o contribuinte a retificar declarações e prestar novas informações em razão de alterações de entendimentos pelo poder público, cabendo a administração pública referido trabalho. Propõe-se, assim, apresentar reflexões sobre o erro no sistema legal tributário e analisar a influência da insegurança jurídica nas questões tributárias que envolvam alterações de comandos normativos. Como conclusão, trazer que não há como condicionar, para todas as situações, a recuperação de créditos à retificação de informações pelo contribuinte
Referência(s)