Portal de Periódicos da CAPES

Saúde em Portugal: análise do direito regulatório

2021; UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA; Volume: 16; Issue: 1 Linguagem: Português

10.5433/1980-511x.2021v16n1p85

1980-511X

Alexandre Morais Nunes, Rosa Raposeiro,

Health Systems, Economic Evaluations, Quality of Life

O Direito Regulatório representa a junção das regras de direito público, constitucional, econômico e administrativo, que orientam as agências de regulação. A regulação no sector da saúde em Portugal é realizada através da Entidade Reguladora da Saúde num sistema de saúde constituido por prestadores públicos e privados. O presente artigo, por meio de uma revisão da literatura e da legislação públicada pretende dar a conhecer o enquadramento legal da regulação da saúde em Portugal, considerando as várias revisões constitucionais e o desenvolvimento do Serviço Nacional de Saúde (SNS).