Produção Nacional
A tutela jurisdicional dos crimes ambientais ocorridos na comarca de Rubiataba, Goiás, entre o período de 2012 a 2018
2021; UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO; Linguagem: Português
10.20435/multi.v26i63.3018
ISSN2447-9276
AutoresAparecida Imaculada de Jesus Sainça, Juliana Heloisa Pinê Américo‐Pinheiro, Evandro Roberto Tagliaferro, Cristina Veloso de Castro,
Tópico(s)Brazilian Legal Issues
ResumoUma alteração no meio ambiente, produto de ação ou atividade antrópica, gera impactos ao ser humano e à natureza, passíveis de criminalização. Esta pesquisa visou descrever a aplicação da lei penal aos crimes ambientais em Rubiataba, Goiás, entre 2012 e 2018, identificar denúncias e consequentes ações penais ambientais no período e avaliar a eficácia da norma legal, da tutela jurisdicional dos crimes ambientais em relação à sustentabilidade. Serviu-se da pesquisa bibliográfica e documental, realizada na Escrivania Criminal da Comarca de Rubiataba. Foram identificados 23 processos por crimes ambientais. Foram propostos, pelo Ministério Público, transação penal, suspensão condicional e requerimento para arquivamento de processos por ausência de justa causa para a propositura da Ação Penal e diligências à Delegacia de Polícia. Os resultados evidenciaram que o oferecimento da transação penal nos crimes ambientais envolve o direito de pagamento de pena pecuniária, destinada a entidades beneficentes não relacionadas à preservação ambiental.
Referência(s)