As Regras Constitucionais em Descompasso à Educação Superior Federal: a emenda constitucional 95/2016 e a lei 173/2020 em destaque.
2021; Linguagem: Português
10.29380/2021.15.10.10
ISSN1982-3657
Autores Tópico(s)Social and Political Issues
Resumoáreas de saúde e educação, através da Emenda Constitucional (EC) 95/2016 e da Lei 173/2020.Isso significa que seus formuladores pretenderam reduzir ao mínimo a incerteza quanto à realização das transferências, eliminando a hipótese de penalização derivada do não alinhamento partidário (ou político) entre presidente, de um lado, e governadores e prefeitos, de outro, ou no interior dos estados.Se ao longo do tempo o perfil socioeconômico de estados e municípios muda, seria também razoável adotar mudanças na repartição dos recursos.Por isso, a legislação previu a revisão periódica
Referência(s)