Voltar
Artigo Acesso aberto Produção Nacional
BIBTEX RIS

Escolas cívico–militares: uma breve análise do decreto 10.004/19.

2022; FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL; Volume: 27; Issue: 54 Linguagem: Português

10.55028/intermeio.v27i54.9801

ISSN

2674-9947

Autores

Emerson André de Godoy, Maria Dilnéia Espíndola Fernandes,

Tópico(s)

Social and Political Issues

Resumo

Este artigo objetiva apresentar uma breve discussão acerca do Decreto Presidencial nº 10.004, de setembro de 2019, que cria e institui o Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares - PECIM - com o intuito de formar as ECIMs, Escolas Cívico-Militares em todo o território nacional, sendo estas geridas pelo Ministério da Educação com o apoio do Ministério da Defesa. Este programa tem como alvo todas as escolas públicas civis em situação de vulnerabilidade e conta com a adesão dos governadores e prefeitos, apresentando como princípio a entrega da gestão escolar desses estabelecimentos de ensino aos agentes do Exército e ou Polícia Militar. Foram utilizadas, neste estudo, análise de documentos oficiais, matérias jornalísticas e produções teóricas quanto à temática. Concluiu -se que o modelo apresentado pelo Ministério da Educação como solução para melhoria da qualidade da educação brasileira está na contramão da democracia e dos princípios constitucionais, necessitando, assim, ampla discussão a respeito do tema escolas cívico-militares.

Referência(s)