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DOUTRINA TOBAR E DOUTRINA ESTRADA: COMO A DOUTRINA DE RECONHECIMENTO DE GOVERNO PODE AJUDAR NA RESTAURAÇÃO DA DEMOCRACIA EM MIANMAR

2022; National Council for Research and Postgraduate Studies in Law; Volume: 7; Issue: 2 Linguagem: Português

10.26668/indexlawjournals/2526-0219/2021.v7i2.8233

ISSN

2526-0219

Autores

Simone Alvarez Lima,

Tópico(s)

Ombudsman and Human Rights

Resumo

Em novembro de 2020, o partido Liga Nacional pela Democracia venceu as eleições presidenciais em Mianmar, entretanto, os militares entenderam que as eleições foram fraudulentas e tiraram o poder do Presidente Win Myint. Desde então, Mianmar sofre com a ditadura e violações a direitos humanos. Os Estados podem adotar a doutrina Tobar ou a Doutrina Estrada de reconhecimento de governo, considerando que a Doutrina Tobar pode ser mais efetiva no auxílio ao retorno à democracia, enquanto a doutrina Estrada pode estimular governos golpistas a assumirem o poder em virtude da impunidade oriunda do princípio da não intervenção.

Referência(s)