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Artigo Acesso aberto Produção Nacional
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SEGREGAÇÃO DE ATIVIDADES NO SETOR IMOBILIÁRIO: LIMITES DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

2021; UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA; Volume: 11; Issue: 3 Linguagem: Português

10.31501/ealr.v11i3.10238

ISSN

2178-0587

Autores

Jeferson Teodorovicz, Michell Przepiorka,

Tópico(s)

Taxation and Compliance Studies

Resumo

A segregação de atividades como meio de se aproveitar de um regime tributário mais benéfico é um planejamento tributário muito comum que também pode ser utilizado no setor imobiliário, em que pese a utilização de sociedades de propósito específico (SPE) para a incorporação de novos empreendimentos residenciais e comerciais. Este artigo busca identificar quais os limites normativos para uma segregação de atividades que possua reduzido risco de autuação fiscal, com base na doutrina e nos precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Por fim, será realizada breve análise de um caso julgado no Carf em que foram levantados os argumentos favoráveis e contrários para que tal planejamento fosse oponível ao fisco ou não.

Referência(s)