O processo administrativo disciplinar na polícia militar do Paraná / The administrative disciplinary process
2022; Brazilian Journal of Development; Volume: 8; Issue: 2 Linguagem: Português
10.34117/bjdv8n2-136
ISSN2525-8761
Autores Tópico(s)Regulation and Compliance Studies
ResumoEste trabalho discute o Processo Administrativo Disciplinar na Polícia Militar do Paraná através de uma análise a luz dos preceitos constitucionais e administrativos, alicerçados nas modalidades previstas na Lei 16.544 de 14 de julho de 2010, Apuração Disciplinar de Licenciamento (ADL), Conselho de Disciplina (CD) e Conselho de Justificação (CJ). Tendo como objetivo da pesquisa fazer uma revisão da literatura, baseando seu referencial teórico nos dispositivos legais existentes sobre o tema, doutrina e jurisprudências, expondo as questões em torno da importância dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Entendendo-se que o Processo Administrativo Disciplinar é um “tribunal de honra” que visa à apuração se o ato ou conduta atribuída ao policial militar infringiu a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe. Demonstrando a importância deste Instituto para Polícia Militar como instrumento legal e processual de atos graves atribuídos a seus integrantes, como ao próprio policial militar na medida em que oportuniza a este um processo justo com a preservação de seus direitos e garantias constitucionais.
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