Produção Nacional
Revisado por pares
A nova lei de licitações como promotora da maldição do vencedor
2022; FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS; Volume: 56; Issue: 1 Linguagem: Português
10.1590/0034-761220210133
ISSN1982-3134
AutoresRégis Signor, Fernanda Fernandes Marchiori, Alexandre Bacellar Raupp, Rafael Rubin Magro, Alan de Oliveira Lopes,
Tópico(s)Regulation and Compliance Studies
ResumoResumo Evitar sobrepreços e preços manifestamente inexequíveis são dois objetivos principais da recém-promulgada Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. O presente artigo demonstra que, ao tentar alcançar o primeiro objetivo, a nova lei de licitações promove o segundo, pois um comando específico tende a reduzir os preços até congelá-los nos menores valores possíveis, conduzindo os contratados à maldição do vencedor. Alerta-se os agentes públicos sobre o fato de que a manutenção desse comando levará a descumprimentos generalizados de contratos e a uma eventual falência de competidores. O método Monte Carlo é utilizado para demonstrar que um mecanismo abrangente de pesquisa de preços evitará o problema e garantirá o efeito pretendido pela lei.
Referência(s)