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Delegacias de Polícia Judiciária Militar no âmbito da Policia Militar do Estado do Tocantins

2022; Grupo de Pesquisa Metodologias em Ensino e Aprendizagem em Ciências; Volume: 11; Issue: 5 Linguagem: Português

10.33448/rsd-v11i5.28028

2525-3409

Walter Ribeiro dos Santos, Katiane Rodrigues dos Santos Campos, Leonardo de Andrade Carneiro,

Academic Research in Diverse Fields

O presente trabalho tem como escopo investigar a possibilidade legal, viabilidade estrutural e pertinência da implementação de Delegacias de Polícia Judiciária Militar no âmbito da Polícia Militar do Estado do Tocantins. Para tanto, pontua-se breve histórico da atuação da PM na apuração dos crimes militares e o serviço auxiliar à Justiça; faz-se análise da legislação vigente referente aos trabalhos de Polícia Judiciária Militar, bem como o alcance normativo por parte do Comandante-Geral e Chefe do Executivo no que tange a criação de órgão dentro da Corporação, além disso, visa o trabalho descrever a possibilidade ou impossibilidade da implementação das Delegacias de Polícia Judiciária Militar, propondo sua implementação e distribuição nas unidades que compõe o corpo operacional da PMTO. O trabalho foi desenvolvido com base em pesquisa bibliográfica por meio de análise de leis, livros, páginas de internet, informações oriundas da Corregedoria-Geral. Ao final do trabalho chega-se a uma conclusão sobre a questão da legitimidade, legalidade, possibilidade e oportunidade da criação do referido órgão.