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Auxílio por incapacidade temporária parental e a necessidade de ampliação da proteção social

2022; Volume: 13; Issue: 1 Linguagem: Português

10.31994/rvs.v13i1.846

2177-3726

Fernanda Dornelas Carvalho, Bruno Valente Ribeiro,

Public Health in Brazil

O presente estudo pretende demonstrar a necessidade de ampliação da proteção social no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, com a criação de um benefício destinado aos segurados que precisam cuidar de um familiar doente. Assim, tem como principal objetivo a análise do denominado “auxílio por incapacidade temporária parental” (“auxílio-doença parental”) e, para tanto, foi utilizada pesquisa bibliográfica, ao amparo de leis, doutrinas, projetos de lei e jurisprudências. Concluiu-se ter existido uma evolução acerca do tema abordado, com decisões judiciais favoráveis e projetos de lei para criação do benefício em trâmite, todavia, há necessidade de se avançar ainda mais, a fim de que o auxílio por incapacidade temporária parental seja regulamentado e que, enquanto a lacuna legislativa permanecer, o Poder Judiciário possa concedê-lo através de aplicação analógica com a licença por motivo de doença em pessoa da família prevista no Regime Próprio de Previdência Social.