Produção Nacional
eficácia do Estatuto do Desarmamento na redução dos homicídios por arma de fogo no Brasil
2022; Volume: 4; Linguagem: Português
10.24302/acaddir.v4.3982
ISSN2763-6976
AutoresGabriel Lucas da Luz, Marcelo José Boldori,
Tópico(s)Youth, Drugs, and Violence
ResumoO trabalho proposto visa compreender qual é a eficácia da Lei 10.826/2003, mais conhecida como Estatuto do Desarmamento, em relação aos índices de homicídios por arma de fogo desde a sua implantação no Brasil. Posterior ao seu sancionamento, houve pelo Senado Federal a promulgação de um referendo que consultou os cidadãos brasileiros no dia 23 de outubro de 2005 se a comercialização de armas de fogo devia ser proibida no Brasil. Após dezoito anos da vigência da Lei das Armas, o questionamento advindo da sociedade sobre a legitimidade do Estatuto diante da vontade soberana popular, bem como sua proficuidade em conter à criminalidade, vem crescendo devido às estatísticas de violência cometidas no país.
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