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Artigo Acesso aberto Produção Nacional Revisado por pares
BIBTEX RIS

Titularidade originária de direitos autorais sobre as aulas ministradas pelos docentes

2021; UFU Faculty of Law Magazine; Volume: 116; Issue: 2 Linguagem: Português

10.11606/issn.2318-8235.v116p61-87

ISSN

2318-8235

Autores

Antonio Carlos Morato,

Tópico(s)

Brazilian Legal Issues

Resumo

As aulas são criações intelectuais que asseguram aos professores, como titulares originários, direitos morais e patrimoniais de autor. No Brasil são protegidas por normas constitucionais e infraconstitucionais, bem como pela Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas (que foi promulgada, com a revisão efetuada em Paris em 1971, pelo Decreto n. 75.699, de 6 de maio de 1975) e sua utilização, total ou parcial, depende de autorização expressa dos docentes inexistindo qualquer diferença quanto à proteção das aulas ministradas presencialmente, em forma remota ou à distância.

Referência(s)