Produção Nacional
A Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos: dos preparativos às alterações na legislação brasileira - parte II
2021; UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Volume: 13; Issue: 4 Linguagem: Português
10.12957/rdc.2021.53685
ISSN2317-7721
AutoresBeatriz Duarte Correa de Brito, Josué Mastrodi,
Tópico(s)Urban and Rural Development Challenges
ResumoEsse artigo tem por objetivo analisar a legislação federal brasileira sobre direito à moradia, publicada entre 1996 e 2016, verificando se houve influência da Declaração de Istambul, documento final da Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos (Habitat II). Após a análise do déficit habitacional brasileiro e do estudo sobre a Habitat II e seu documento final (Parte I), foi realizada uma pesquisa no portal de internet do governo federal (website do Planalto), utilizando os termos ‘moradia’ e ‘habitação’. Dentre as normas filtradas pela pesquisa, 34 normas refletirem princípios e metas da Habitat II, porém somente o Estatuto da Cidade faz referência direta à Conferência.
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