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Critérios de escolha da causa-piloto e controle da representatividade adequada das partes no incidente de resolução de demandas repetitivas

2021; UFU Faculty of Law Magazine; Volume: 116; Issue: 2 Linguagem: Português

10.11606/issn.2318-8235.v116p305-327

2318-8235

Fernanda Rosa Coelho,

Law, Economics, and Judicial Systems

O presente estudo tem como objetivo examinar se os critérios legais de escolha da causa-piloto no incidente de resolução de demandas repetitivas são suficientes para garantir uma representatividade adequada das partes atingidas pela tese fixada, bem como a possibilidade e pertinência do controle dessa representatividade pelo julgador do caso. Para tanto, utiliza-se o método dedutivo, por meio da revisão da doutrina, jurisprudência e legislação nacional e estrangeira. Conclui-se que diante da vinculatividade das decisões proferidas no incidente, o direito fundamental ao contraditório e ao devido processo legal apenas serão respeitados se presente a representação adequada do grupo cujos direitos são objeto do julgamento de casos repetitivos, sendo essencial, para tanto, a implementação de critérios e requisitos melhor especificados para escolha da causa-piloto e das partes no processo afetado.