Artigo Acesso aberto Produção Nacional

O reconhecimento da autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública da União pela Suprema Corte: por uma Defensoria Pública da União fortalecida frente ao contexto de pandemia do COVID-19, de combate à necropolítica e em cenários prospectivos

2022; Issue: 16 Linguagem: Inglês

10.46901/revistadadpu.i16.p273-281

ISSN

2448-4555

Autores

Thaíse Valentim Madeira, Karina Rocha Mitleg Bayerl, Laércio Jorge de Souza Ramos Júnior,

Tópico(s)

Academic Research in Diverse Fields

Resumo

The Worldwide Movement to Make Rights Effective, Cappelletti e Garth apontaram duas finalidades do sistema jurídico: "[

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