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DIREITO DE PROPRIEDADE VERSUS DIREITO AMBIENTAL: UM ESTUDO DE CASO DO ECO RESORT QUINTA SANTA BÁRBARA

2022; Volume: 9; Issue: 1 Linguagem: Português

10.17564/2316-381x.2022v9n1p33-46

2316-381X

Laise Nascimento Costa, Marília Mendonça Morais Sant’Anna,

Brazilian Legal Issues

Este artigo tem como objetivo analisar o conflito entre o direito ambiental e o direito de propriedade, uma vez que dentre os requisitos que compõem a função social, que tornam o direito de propriedade suscetível a limitação, encontra-se a preservação do meio ambiente. A metodologia foi pesquisa bibliográfica, exploratória e descritiva, por meio de uma análise documental. Assim, mesmo que o direito de propriedade tenha proteção constitucional, ele deve atender a sua função socioambiental. Dessa forma, o caso concreto apresentado exemplifica a relativização do direito de propriedade pelo direito ambiental, em que o STJ decidiu pela paralisação de obras que ameaçavam destruir áreas de preservação permanente. Entretanto, não é possível afirmar que o direito de propriedade será sempre anulado pelo direito ambiental, pois a aplicação da norma mais adequada deverá ser definida com base na análise do caso concreto.