Produção Nacional
Distinção Inconsistente E Superação De Precedentes No Supremo Tribunal Federal (Inconsistent Distinguishing and Overruling of Precedents in the Brazilian Supreme Court)
2020; RELX Group (Netherlands); Linguagem: Português
10.2139/ssrn.3672645
ISSN1556-5068
AutoresPatrícia Perrone Campos Mello,
Tópico(s)Comparative constitutional jurisprudence studies
ResumoPortuguese abstract: O artigo tem o objetivo de demonstrar que a adoção de precedentes vinculantes não esvazia as cortes vinculadas do poder de interferir sobre o conteúdo do direito em assunto que já foi objeto de decisão vinculante pelo Supremo Tribunal Federal. Demonstra-se, com base na literatura e por meio de estudo de casos, que a percepção de um precedente como profundamen- te injusto ou errado pode levar as cortes vinculadas a resistir à sua aplicação ou a produzir distinções inconsistentes em massa, e que essa postura, não ra- ramente, levará à alteração ou à superação do precedente pelo próprio STF. O desenvolvimento judicial do direito ocorre em “rodadas”. Cada novo jul- gado do Supremo encerra um ciclo de discussão, mas sua aplicação nas ins- tâncias vinculadas pode reabrir o debate, reconduzindo-se a questão de volta ao STF e assim sucessivamente. O direito será o resultado da permanente interação entre corte vinculante e cortes vinculadas. A adoção de preceden- tes vinculantes confere, contudo, maior racionalidade a tal interação.English abstract: This paper aims at demonstrating that the adoption of binding precedents does not prevent lower courts from interfering in the content of law, even in matters already decided by the Brazilian Supreme Court. With basis in case studies, the paper shows that, when lower courts believe that a binding precedent is deeply unfair or a result of major error, they tend to resist its application and/or to engage in inconsistent distinguishing, behavior that, not rarely, shall cause the Brazilian Supreme Court to modify or overrule the precedent. The judicial development of law happens on several rounds. A new decision of the higher court closes one round, but its application by the lower courts may reopen the discussion and take the subject back to review. Law is the result of a permanent interaction among higher and lower courts, although the adoption of binding precedents increases the rationality of this interaction.
Referência(s)