Artigo Acesso aberto Produção Nacional Revisado por pares

A repartição constitucional de competências federativas em matéria de saúde em tempos de covid-19: cada um por si e todos contra o vírus

2021; Volume: 19; Issue: 1 Linguagem: Português

10.24859/rid.2021v19n1.1086

ISSN

2447-4290

Autores

Heron Abdon Souza,

Tópico(s)

Social and Political Issues

Resumo

A Constituição de 1988 estabelece uma repartição de competências em matéria de saúde entre os entes federativos que orientou a edição de atos normativos federais, estaduais e municipais no enfrentamento dos efeitos das diversas matizes da crise provocada pela pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2). O presente artigo busca analisar a diversidade desse arcabouço jurídico e sua repercussão na sociedade e no Poder Judiciário.

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