Arbitrabilidade da extinção de contrato de concessão rodoviária por inadimplemento da concessionária Brasil. Sentença arbitral parcial. Procedimento arbitral CCI 23433/GSS/PFF Concessionária de Rodovias Galvão BR-153 SPE S/A (Requerente) v. Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT e União Federal (Requeridas). 10.09.2020.
2021; Volume: 18; Issue: Issue 69 Linguagem: Português
10.54648/rba2021004
ISSN2405-7436
AutoresVera Cecília Monteiro de Barros,
Tópico(s)Legal Issues in South Africa
ResumoView Arbitrabilidade da extinção de contrato de concessão rodoviária por inadimplemento da concessionária Brasil. Sentença arbitral parcial. Procedimento arbitral CCI 23433/GSS/PFF Concessionária de Rodovias Galvão BR-153 SPE S/A (Requerente) v. Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT e União Federal (Requeridas). 10.09.2020. by Vera Cecília Monteiro de Barros - Revista Brasileira de Arbitragem
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