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A EVOLUÇÃO DO CONCEITO DE GOVERNANÇA NA UNIÃO EUROPEIA E OS MECANISMOS PARA SUA EFETIVAÇÃO

2016; National Council for Research and Postgraduate Studies in Law; Volume: 15; Issue: 6 Linguagem: Português

10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2016.v15i6.3078

2358-1352

João Ricardo Fidalgo de Moura, Jamile Bergamaschine Mata Diz, Giovani Clark,

European Union Policy and Governance

Em seu início institucional, o processo de integração entre os Estados Membros da União Europeia ocorreu sem considerar devidamente os interesses dos cidadãos europeus. Apontou-se então a necessidade de corrigir o déficit democrático, a partir, sobretudo, do redimensionamento dos instrumentos de garantia da governança em sede supranacional. A ineficácia recorrente das decisões tomadas pelas instituições da União Europeia parece comprovar o alijamento dos cidadãos europeus em processos de construção de decisões. Desde o Tratado de criação da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço em 1951 até o Tratado de Lisboa, vislumbra-se que a preocupação genuína com métodos de garantia da governança consiste em fenômeno recente na práxis normativa da União Europeia. Se, por um lado, várias tentativas de fomento à participação cidadã já são levadas a cabo em sede supranacional, por outro, é certo também que os desafios em tal seara são muitos, inclusive quanto ao modo de interpretação e mise-en-oeuvre dos instrumentos legais colocados à disposição dos cidadãos europeus para influenciarem decisões das instituições da União.