Não Confisco
2003; Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina; Volume: 2; Issue: 4 Linguagem: Português
10.16930/2237-7662/rccc.v2n4p38-44
ISSN2237-7662
Autores ResumoNeste artigo é realizado um estudo para verificar se as obrigações acessórias existentes na legislação tributária encontram limites tal corno previsto para a obrigação principal. O tributo (obrigação principal) está sujeito a vários limites constitucionalmente previstos, tais como o princípio da legalidade, da territorialidade e do não confisco, entre outros. Procurou-se verificar se o princípio do não confisco também deve ser aplicado para as penalidades acessórias, protegendo o contribuinte de eventuais excessos que podem surgir por ocasião de fiscal izações levadas a efeito pelos entes tributantes.
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