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Artigo Acesso aberto Produção Nacional Revisado por pares
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A Inconstitucionalidade do Projeto de Lei N. 4.148/2008 Diante do Direto de Informação

2016; National Council for Research and Postgraduate Studies in Law; Volume: 2; Issue: 1 Linguagem: Português

10.26668/indexlawjournals/2526-0111/2016.v2i1.806

ISSN

2526-0111

Autores

Gustavo Paschoal Teixeira de Castro Oliveira, Sinvaldo Conceição Neves,

Tópico(s)

Brazilian Legal Issues

Resumo

Este artigo trata de questões correlatas à necessidade de se assegurar o direito à informação sobre o consumo de alimentos à base de organismos transgênicos, estribando-se na diretriz de vedação ao retrocesso quanto à supressão de norma que regulamenta direito fundamental. Trata-se de um estudo exploratório, de abordagem qualitativa, analisando a situação através de lógica dedutiva, fundamentada nas seguintes fontes: Constituição Federal, legislação infraconstitucional, Projeto de Lei, julgado, e doutrina, com o fito de se entender qual o devido procedimento a ser seguido pelo sistema de produção e consumo, no que tange ao direito à informação ao consumidor, amparado constitucionalmente.

Referência(s)