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Artigo Acesso aberto Produção Nacional Revisado por pares
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Transparência e Justiça Fiscal na Exigência das Taxas

2016; National Council for Research and Postgraduate Studies in Law; Volume: 2; Issue: 1 Linguagem: Português

10.26668/index_law_journals/2016.v2i1.1046

ISSN

2526-0138

Autores

Marcela Cunha Guimarães, Laíse Ângelo Mazetti,

Tópico(s)

Taxation and Compliance Studies

Resumo

O tema relativo ao quantum das taxas é altamente relevante para contribuintes e sociedade, pois apesar de ser majoritariamente aceito pela doutrina e jurisprudência especializadas que os valores cobrados a título de taxa devam ser equivalentes aos custos suportados pelo Estado com a sua atuação, na prática, não se sabe se esta diretriz é efetivamente observada, impedindo a consecução dos preceitos de justiça fiscal. Ademais, recentes majorações dos valores de algumas taxas, sob a alegação de mera atualização monetária, demonstram a utilização indiscriminada de tais tributos com a estrita finalidade arrecadatória, configurando manifesto desvirtuamento da base de cálculo das taxas.

Referência(s)